O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), nesta terça-feira (10), que declare o governador Roberto Cidade (União Brasil) inelegível por oito anos, a partir das eleições de 2026. O órgão aponta suspeitas de abuso de poder político e de autoridade por meio da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam), que teria sido utilizada para favorecer a candidatura de Cidade ao governo.
Na mesma ação, o MPE solicitou o afastamento imediato do presidente da agência, William Abreu, por suposto descumprimento reiterado de decisões judiciais. Ex-vereador de Manaus, ele foi nomeado para comandar a instituição em fevereiro deste ano.
Assinada pelo procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior, a representação aponta que a Aadesam teria realizado demissões e contratações com finalidade eleitoral, pressionado funcionários a apoiar a candidatura de Cidade e descumprido determinações da Justiça para reintegrar trabalhadores e suspender admissões consideradas irregulares.
O pedido de inelegibilidade também inclui William Abreu, a secretária de Estado de Assistência Social, Ana Beatriz Lobo Moutinho Breval, e a secretária executiva do Fundo de Promoção Social, Adriana Cunha Pimentel.
Em relação ao vice-governador Serafim Corrêa (PSD), o MPE pede que ele seja reconhecido como beneficiário das condutas investigadas, mas sem aplicação de sanção. O órgão também ressalta que a derrota da chapa nas eleições não impede a análise dos fatos pela Justiça Eleitoral.
Demissões e contratações na Aadesam
Segundo a ação, dados do eSocial apontam 880 admissões e 507 desligamentos na Aadesam entre 1º de julho e 25 de agosto. O MPE afirma que rescisões registradas com datas entre 1º e 3 de julho só foram comunicadas e efetivadas a partir do dia 6, quando já estavam em vigor as restrições eleitorais.
Para o órgão, os registros teriam sido feitos de forma retroativa para simular o cumprimento da legislação. A representação cita uma comparação entre os dados do eSocial e as folhas de ponto, que teria identificado funcionários formalmente desligados em 3 de julho, mas que continuaram trabalhando e registrando presença até o dia 10.
A ação também reúne depoimentos de trabalhadoras colhidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Elas relataram ameaças de demissão, pressão para assinar documentos com datas anteriores e exigência de apoio à candidatura de Roberto Cidade para permanecer nos cargos.
Ainda conforme os relatos apresentados, funcionários eram pressionados a divulgar imagens do candidato nos status do WhatsApp e a participar de atos de campanha. A presença nos eventos seria controlada por meio de QR Code.
O MPE afirma que os trabalhadores admitidos pela Aadesam a partir de 1º de julho também constavam em um cadastro de militância política investigado em outro procedimento.
Outro ponto citado na representação é a identificação de 37 pessoas contratadas entre 1º e 3 de julho que teriam recebido transferências via Pix de duas empresas privadas investigadas. Pelo menos quatro funcionários admitidos para o cargo de assessor I receberam pagamentos de R$ 2 mil de uma dessas empresas durante o período eleitoral.
O Ministério Público informa que as apurações sobre recrutamento de militantes, controle de presença em eventos e movimentação de recursos por empresas continuam em andamento. Esses fatos deverão ser tratados em outra ação de investigação judicial eleitoral e em apuração criminal. Na representação atual, são apresentados como elementos que reforçariam a suspeita de finalidade eleitoral nas contratações e demissões.
MPE pede afastamento de William Abreu
O pedido de afastamento do presidente da Aadesam tem como fundamento o que o Ministério Público classifica como descumprimento repetido de decisões da Justiça Eleitoral. Segundo a representação, a agência não teria reintegrado os trabalhadores nem suspendido as contratações alcançadas pelas determinações judiciais.
“Este afastamento chegou a ser pedido na cautelar […], não sendo deferido naquele momento. Mas agora ele é urgente, sem o que não será regularizada a situação na agência”, afirma o procurador no documento.
O MPE também pede a cobrança e o aumento das multas já estabelecidas, de R$ 50 mil e R$ 100 mil por ato de descumprimento, contra a agência e seu presidente.
Entre os demais pedidos estão a expedição de mandado para reintegração dos trabalhadores, com auxílio policial caso necessário, a aplicação de uma nova multa diária aos investigados com poder de decisão, inclusive ao governador, e a anulação de termos de sigilo ou confidencialidade impostos aos empregados.
Justiça determinou reintegração de 469 trabalhadores
Em 27 de agosto, a desembargadora Nélia Caminha Jorge determinou que a Aadesam reintegrasse 469 trabalhadores demitidos em julho. A decisão também proibiu novas dispensas até a posse dos eleitos, com exceção das situações previstas na própria determinação.
A medida alcançou 461 funcionários cujas rescisões foram datadas entre 1º e 3 de julho e transmitidas ao eSocial a partir do dia 4, além de outros oito trabalhadores com desligamentos posteriores a 3 de julho.
A magistrada estabeleceu prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem, com restabelecimento dos salários, benefícios e vínculos previdenciários. Também suspendeu os efeitos de chamamentos e contratações realizados a partir de 1º de julho, especialmente os relacionados ao Edital nº 004/2026.
Polícia Federal fez buscas na agência
Em 22 de setembro, a Aadesam teria tomado conhecimento de uma ordem de busca e apreensão antes da chegada da Polícia Federal à sede da instituição, em 3 de setembro. Segundo relatório policial, a agência recebeu uma notificação automática do sistema da Justiça Eleitoral. A informação é do o portal Amazonas Atual.
A diligência havia sido determinada pela desembargadora Nélia Caminha após informações de que agentes vinculados à entidade estariam destruindo, suprimindo ou adulterando documentos protegidos por decisão judicial.
Durante a operação, o advogado da agência entregou um pen drive que, segundo ele, continha os documentos solicitados. Os policiais também recolheram um computador atribuído ao gerente de Recursos Humanos, apresentado como “corrompido”, para análise pericial.
Na nova ação, o MPE solicita que as perícias ainda pendentes nos equipamentos apreendidos sejam realizadas e que os resultados sejam incluídos no processo.