Estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de alcançar o nível mínimo de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para exercer a profissão. A exigência está prevista na Lei nº 15.527/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (6).
A nova legislação tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.370/2026, que instituiu o exame para avaliar os conhecimentos, as habilidades e as competências adquiridas pelos estudantes durante a graduação, conforme as diretrizes nacionais do curso de Medicina.
A regra não se aplica aos médicos que já possuíam diploma reconhecido no Brasil antes da publicação da medida provisória. Também ficam dispensados os profissionais formados no exterior que tenham sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) até 19 de junho de 2026.
A aprovação da proposta no Senado ocorreu após debates sobre a qualidade dos cursos de Medicina no país. O senador Camilo Santana (PT-CE), que presidiu a comissão mista responsável pela análise da medida, afirmou que, durante sua gestão no Ministério da Educação, identificou cursos funcionando sem qualidade adequada e amparados por autorizações judiciais provisórias. O texto foi aprovado pelo Plenário em 15 de outubro.
Como será aplicado o Enamed
A avaliação será organizada pelo Ministério da Educação (MEC) em três etapas, distribuídas ao longo da graduação:
- Primeira etapa: ao final do quarto semestre;
- Segunda etapa: ao final do oitavo semestre, antes do início do internato;
- Terceira etapa: ao final do décimo segundo semestre.
As provas serão realizadas semestralmente no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina. A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica ficará responsável por estabelecer a pontuação mínima, os pesos de cada etapa e os critérios de cálculo do resultado.
O desempenho será calculado pela média acumulada das avaliações, com peso maior para a terceira etapa. Quem não alcançar o nível mínimo de proficiência poderá refazer essa última avaliação para obter um novo cálculo da média final.
O que acontece com quem não atingir a nota mínima?
O estudante que concluir a graduação sem alcançar o nível de proficiência exigido poderá solicitar ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). O registro terá validade restrita e será destinado exclusivamente a atividades técnico-científicas.
Com essa inscrição, o profissional não poderá exercer atividades privativas de médicos, prestar assistência ou realizar cuidados diretos ou indiretos a pacientes, mesmo sob supervisão. Também ficará impedido de prescrever medicamentos, emitir atestados e laudos ou ocupar cargos destinados a médicos.
Já os participantes que alcançarem o nível de proficiência poderão utilizar a nota final do Enamed nos processos seletivos de acesso direto aos programas de residência médica.
A legislação também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), voltado à avaliação e à melhoria da qualidade desses programas.
Lei também estabelece regras para formação no SUS
Outro ponto da legislação trata da utilização de hospitais, unidades de saúde e demais serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes de Medicina.
A norma prevê a definição de parâmetros nacionais de capacidade formadora, incluindo limites para a quantidade de estudantes por paciente nas atividades práticas e nos estágios.
O presidente Lula, no entanto, vetou o artigo que obrigaria instituições de ensino que utilizam a estrutura pública de saúde a oferecer contrapartidas financeiras ao SUS.
Na justificativa do veto, o governo argumentou que a exigência poderia prejudicar os acordos entre universidades e gestores do sistema público, além de estabelecer um limite financeiro uniforme, sem considerar as diferenças entre instituições, custos e necessidades de cada região.