O empréstimo de R$ 1,462 bilhão que o Governo do Amazonas pretende contratar com o Banco do Brasil continua sem poder ser formalizado. A operação foi suspensa pela Justiça Federal e, posteriormente, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu do pedido apresentado pelo Estado para derrubar as restrições.
A decisão de Fachin não analisou se o empréstimo é legal ou ilegal. O ministro entendeu que havia questões processuais que impediam o STF de examinar o pedido naquele momento. Com isso, a discussão continua nas instâncias responsáveis pelo processo.
O caso envolve uma ação popular que questiona aspectos da operação e levou a Justiça Federal a exigir novas avaliações antes que o Estado assuma a dívida.
Entre os principais pontos estão a destinação de parte dos recursos, a escolha do Banco do Brasil diante de uma proposta anterior da Caixa Econômica Federal, o custo do financiamento e a atual capacidade de pagamento do Amazonas.
Para onde vão os R$ 1,46 bilhão?
De acordo com os documentos analisados pela Justiça Federal, a operação prevê a distribuição dos recursos entre fundos estaduais.
O Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam) receberia R$ 1,03 bilhão. Outros R$ 400 milhões seriam destinados ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, enquanto R$ 32 milhões seriam direcionados ao Fundo Estadual de Habitação.
O problema apontado pela Justiça está em uma alteração feita durante a preparação do financiamento.
Versões anteriores do planejamento destinavam R$ 310 milhões à amortização da dívida pública estadual. Posteriormente, essa finalidade foi retirada e o mesmo valor foi incorporado ao montante destinado ao Fideam, que passou de R$ 720 milhões para R$ 1,03 bilhão. O valor total do empréstimo permaneceu em R$ 1,462 bilhão.
Por isso, a Justiça determinou que o Governo do Amazonas esclareça onde exatamente os R$ 310 milhões serão aplicados, indicando ações orçamentárias, fontes, contas e dotações que receberão os recursos.
A escolha do Banco do Brasil
Outro ponto questionado é a escolha da instituição financeira. Segundo a decisão da Justiça Federal, poucos meses antes da operação com o Banco do Brasil, o Governo do Amazonas havia realizado um procedimento competitivo para uma operação de crédito de mesmo valor, prazo, garantia e finalidade geral. Na ocasião, a Caixa Econômica Federal apresentou a proposta vencedora.
Posteriormente, foi estruturada uma operação com o Banco do Brasil, com condições financeiras diferentes.
A Justiça apontou, em análise preliminar, que a nova contratação poderia representar um custo adicional de dezenas de milhões de reais em relação à proposta anterior.
O questionamento não significa que a contratação direta do Banco do Brasil seja automaticamente ilegal. O ponto levantado no processo é se o Estado consegue demonstrar que a operação escolhida é economicamente vantajosa diante da existência de uma proposta anterior.
A operação também passou a ser analisada sob a perspectiva da situação fiscal atual do Estado.
A Justiça Federal determinou uma nova avaliação da capacidade de pagamento do Amazonas, da trajetória fiscal, da sustentabilidade da dívida e das garantias oferecidas para o financiamento.
Isso ocorreu porque, durante a tramitação da operação, houve mudanças no cenário fiscal do Estado que aconteceram depois de parte das análises técnicas utilizadas anteriormente para avaliar o empréstimo.
Segundo a decisão, essas mudanças precisam ser consideradas antes da formalização de uma dívida com efeitos projetados para aproximadamente dez anos.
A decisão também menciona informações sobre atrasos em pagamentos de profissionais e empresas prestadoras de serviços na área da saúde. O Governo deverá informar os valores devidos, o período dos atrasos e o cronograma previsto para regularização.
O que acontece agora ?
A situação passou por diferentes decisões judiciais. Em primeiro momento, a Justiça Federal do Amazonas suspendeu os procedimentos para a contratação do financiamento e proibiu a assinatura do contrato com o Banco do Brasil, além da concessão da garantia da União.
Posteriormente, o desembargador federal Newton Ramos, durante o plantão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), permitiu o avanço de procedimentos administrativos relacionados à operação. A decisão abriu caminho para a análise e autorização da garantia da União, mas manteve proibidas a assinatura definitiva do contrato e a liberação dos R$ 1,462 bilhão.
Depois disso, o Governo do Amazonas recorreu ao STF. Fachin, porém, não conheceu do pedido apresentado pelo Estado, sem entrar no mérito da legalidade ou da conveniência do empréstimo.
Assim, apesar do avanço de algumas etapas administrativas, o Governo do Amazonas ainda não pode formalizar o financiamento nem receber os R$ 1,462 bilhão enquanto permanecerem as restrições judiciais.
A Justiça Federal ressalta que a suspensão é provisória. A operação poderá avançar posteriormente caso sejam esclarecidos os pontos levantados no processo e atendidas as exigências legais, fiscais e administrativas.