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Senado vota nesta terça quatro mudanças no projeto de ajuste fiscal do governo; veja o que está em jogo

(Foto: Carlos Moura / Agência Senado)

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026). Os senadores ainda precisam analisar quatro destaques apresentados pela oposição, que podem modificar pontos específicos da proposta. O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31.

O projeto permite ampliar o bloqueio de despesas públicas e limitar, em determinadas condições, o crescimento dos gastos acima da inflação. A proposta altera o arcabouço fiscal e estabelece mecanismos para ajudar o governo a cumprir as metas das contas públicas.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), elaborado a pedido do Poder Executivo.

Entre as medidas previstas estão a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir e a definição de prazo para que o Congresso regulamente os chamados supersalários no serviço público.

A proposta também prevê que, a partir de 2027, o limite de crescimento real das despesas públicas passe de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção fiscal.

Segundo estimativas do governo federal, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a análise dos destaques após a aprovação do texto principal, na quinta-feira (12). Segundo ele, a decisão permitiria que os parlamentares avaliassem melhor os pontos que ainda precisam ser votados.

Concluída a análise no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Veja os quatro pontos que ainda serão votados

1. Repasses a estados e municípios

O projeto permite reduzir temporariamente os repasses previstos na Lei Kandir, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030.

Um dos destaques apresentados busca retirar essa mudança e manter os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões.

Na prática, a decisão poderá alterar o volume de recursos transferidos pela União a estados e municípios nesse período.

2. Compensações entre o INSS e regimes próprios de previdência

O texto estabelece um limite de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para as compensações financeiras entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência de estados e municípios.

Um destaque propõe retirar esse limite.

3. Uso de créditos tributários pelas empresas

A proposta autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários que empresas utilizam para abater impostos federais.

Um dos destaques tenta excluir essa autorização do projeto. Caso a regra seja mantida, as empresas poderão enfrentar restrições para utilizar esses créditos no pagamento de tributos.

A estimativa de impacto financeiro dessa medida é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

4. Limite para crescimento de despesas públicas

Outro destaque busca incluir uma regra que limita a 0,6% o crescimento real de determinadas despesas públicas, tornando mais rígido o controle dos gastos.

A proposta altera o limite de 2% previsto na regra geral para os períodos em que houver medidas de contenção fiscal.

Outros projetos na pauta

Além do ajuste fiscal, os senadores também podem analisar outras duas propostas.

Uma delas é o projeto de lei 6.683/2025, que estabelece regras para garantir a segurança e a qualidade dos implantes cirúrgicos. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto proíbe o uso de materiais com elevada toxicidade ou sem compatibilidade comprovada com o organismo.

A proposta também exige autorização sanitária para fabricação, importação e comercialização desses produtos, além de obrigar profissionais e serviços de saúde públicos e privados a comunicar às autoridades falhas identificadas em implantes.

O texto recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Outra matéria é o projeto de lei 4.035/2023, do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que institui agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.

A proposta prevê que o Congresso analise, durante o período, políticas públicas federais voltadas à redução das desigualdades e ao combate à pobreza. O texto também recebeu parecer favorável na CAS, com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

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