Manaus (AM), 13/04/2026 — Mesmo com a medida provisória em vigor, o crédito da subvenção do diesel importado ainda não foi repassado às distribuidoras. A informação foi confirmada pelo secretário da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Alex del Giglio, que destacou que o estado abrirá mão de aproximadamente R$ 30 milhões durante o período da política de subsídio.
A MP prevê subsídio de R$ 1,20 por litro do combustível importado, sendo metade custeada pela União e metade pelos estados. O objetivo é conter o aumento dos combustíveis provocado pela alta do petróleo em decorrência da guerra no Oriente Médio.
Situação atual
Segundo o secretário, apesar da vigência imediata da medida, ainda faltam etapas para sua execução plena:
- Habilitação dos agentes.
- Validação das operações.
- Definição do fluxo financeiro.
“Estamos na fase de direito constituído, mas sem liquidez. O sistema ainda está sendo operacionalizado”, afirmou.
Estrutura necessária
A execução depende da integração entre União e estados por meio da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Receita Federal e Tesouro Nacional, além da publicação de normativos complementares e sistemas de controle.
Limites e abrangência
- A MP 1.349/2026 estabeleceu limite de R$ 4 bilhões em subvenções.
- Estados cooperam com metade do valor, retido do Fundo de Participação Estadual.
- Além do diesel, a medida autoriza repasse de até R$ 850 por tonelada de gás de cozinha, válido para entregas entre 1º de abril e 31 de maio.
- Importadores poderão receber até R$ 330 milhões somados.
Regras de abastecimento
Importadores deverão se habilitar no Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e comprovar o uso efetivo da subvenção. Empresas que elevarem preços de forma abusiva ou recusarem oferta poderão ser penalizadas com multas de R$ 50 mil a R$ 500 milhões, conforme a Lei 9.847/1999.
Fonte: A Crítica