São Paulo – 20/02/2026 – A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor o amplo aumento de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais do país.
Por seis votos a três, a maioria dos ministros concluiu que a lei usada pelo governo não permite ao presidente criar tarifas por conta própria. O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão, enquanto Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh ficaram vencidos.
No voto vencedor, Roberts afirmou que Trump precisa demonstrar uma “autorização clara do Congresso” para justificar o chamado tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte.
O julgamento ocorreu em uma ação apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, que questionaram o uso da lei para impor impostos de importação de forma unilateral.
A decisão delimita o alcance do poder presidencial na política comercial e pode influenciar medidas adotadas contra outros países, incluindo o Brasil. O entendimento atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas, que representam a maior parte da estratégia tarifária do governo, mas não abrangem todas as medidas em vigor.
O processo judicial começou em meados de 2025 e seguiu em tramitação até o julgamento desta semana.
O que acontece agora?
Após a decisão, a estratégia comercial de Trump pode ser profundamente alterada, incluindo o tarifaço anunciado em abril de 2025. Além de derrubar as taxas, o governo americano pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões de dólares arrecadados com as tarifas.
Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimam que os EUA poderiam ser obrigados a devolver mais de US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões) em arrecadação caso a Corte decida contra as tarifas emergenciais.
A decisão da Suprema Corte
A Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao presidente, o poder de criar impostos e tarifas. Mesmo assim, Trump usou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas sem aprovação legislativa.
Na decisão desta sexta-feira, a Suprema Corte reiterou que, segundo o Artigo I, Seção 8 da Constituição, apenas o Congresso pode criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias.
Embora a decisão restrinja o uso da IEEPA, juízes dissidentes apontaram que o presidente ainda poderia impor tarifas por meio de outras leis específicas, como a Lei de Expansão Comercial de 1962 ou a Lei de Comércio de 1974, mas não poderá mais usar a IEEPA como uma “caixa de ferramentas” para criar impostos de forma unilateral.
A briga judicial
A Suprema Corte decidiu em setembro passado analisar a legalidade do tarifaço imposto por Trump, após o governo recorrer da decisão de um tribunal de apelações, que concluiu que a maioria das tarifas não tinha respaldo legal.
As ações contra as taxas foram apresentadas por empresas impactadas e por 12 estados americanos, a maioria administrada por democratas.
Além dos limites do poder de decisão de Trump, estão em jogo trilhões de dólares em tarifas alfandegárias ao longo da próxima década. O presidente já defendeu que as cobranças são um “remédio” necessário para a economia americana.
Em 5 de novembro, durante as sustentações orais do caso, os juízes da Suprema Corte levantaram dúvidas sobre a legalidade das tarifas impostas por Trump. O debate durou mais de 2h30.
O principal ponto das discussões foi avaliar se o presidente havia ultrapassado a competência do Congresso ao impor tarifas com base em uma lei de 1977, originalmente prevista para situações de emergência nacional.
Segundo a agência Reuters, alguns juízes conservadores afirmaram que a Corte estava debatendo o poder “inerente” dos presidentes ao lidar com outros países — indicando uma divisão sobre o resultado do caso.
Críticas de Trump
Em agosto de 2025, Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegais a maior parte das tarifas impostas.
Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, o tarifaço permaneceu em vigor.
Trump afirmou que o tribunal de apelações — que classificou como “altamente partidário” — errou ao determinar a suspensão das tarifas. Ele acrescentou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretendia manter a taxação.
“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou na Truth Social.
Na prática, Trump fez das tarifas um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.
Tarifas sobre produtos brasileiros
Em abril de 2025, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.
A medida veio acompanhada de uma lista de exceções, deixando de fora itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético.
Já em novembro, após negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas.
Fonte: g1