A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza consumidores a instalar eliminadores de ar nas tubulações de água de imóveis residenciais e comerciais. O equipamento impede que o ar seja registrado pelo hidrômetro e, consequentemente, cobrado na conta de água.
Segundo a proposta, os aparelhos poderão ser instalados pelos próprios consumidores, desde que haja autorização da empresa concessionária. Contratos e instrumentos jurídicos que regem a prestação dos serviços públicos de abastecimento deverão prever a possibilidade de instalação.
O substitutivo aprovado pelo relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), unificou alterações previstas no Projeto de Lei 619/19, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), e outros projetos apensados. Wandscheer afirmou que o projeto atende a uma reclamação frequente de consumidores e representa uma solução tecnológica para maior transparência na tarifação.
O texto inclui alterações na Lei do Saneamento Básico para evitar conflitos entre normas, especialmente em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema. Os custos de aquisição e instalação do equipamento serão de responsabilidade do usuário, e o eliminador de ar deverá contar com certificação específica e homologação pelo prestador de serviço.
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.