O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. Com a mudança, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 40 horas por semana, e os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado. A proposta também proíbe a redução dos salários.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno de votação. Como o Senado manteve o mesmo texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a matéria não precisará passar por uma nova votação entre os deputados e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Apesar da aprovação, as novas regras não começam a valer imediatamente. A proposta prevê um período de transição de 14 meses, contado a partir da promulgação da emenda constitucional, para que todas as mudanças sejam colocadas em prática.
Como será a mudança na jornada de trabalho?
A redução das horas de trabalho acontecerá em duas etapas.
Dois meses após a promulgação da emenda, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Nesse mesmo período, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
Depois de mais 12 meses, a jornada máxima será reduzida novamente, passando de 42 para 40 horas semanais. Com isso, será concluída a transição prevista na proposta.
O limite normal de trabalho continuará sendo de até oito horas por dia. Também será possível organizar e compensar os horários de trabalho, desde que as regras previstas na Constituição sejam respeitadas.
Como ficam as folgas?
Atualmente, na escala 6×1, o trabalhador atua por seis dias e tem um dia de descanso. Com a mudança proposta, serão garantidos dois dias de repouso remunerado por semana.
Um desses dias deverá ser preferencialmente o domingo. No entanto, a proposta não exige que as duas folgas sejam seguidas uma da outra.
A distribuição dos dias de descanso também poderá ser organizada por meio de acordos entre empresas e trabalhadores ou de convenções coletivas, desde que os direitos previstos no texto sejam respeitados.
Os salários poderão diminuir?
Não. A proposta proíbe que a redução da jornada de trabalho seja acompanhada de redução salarial.
Essa proteção vale tanto para quem já está empregado quanto para os pisos salariais das categorias profissionais, ou seja, os valores mínimos que determinadas profissões devem receber.
O texto também prevê que regras de acordos e convenções coletivas que entrem em conflito com as novas normas deixem de valer dois meses após a publicação da emenda constitucional.
A mudança terá exceções?
A proposta prevê regras específicas para alguns grupos de trabalhadores.
Pessoas com diploma de nível superior que recebam salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderão ficar fora das regras de duração e controle da jornada. Mesmo nesses casos, o direito ao descanso semanal será mantido.
O texto também prevê a possibilidade de criação de medidas de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas deverão ser estabelecidas por meio de lei complementar e preservar os níveis de emprego.
Quando a nova regra começa a valer?
Embora tenha sido aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional e publicada oficialmente.
Como o texto foi aprovado sem mudanças em relação à versão da Câmara dos Deputados, não será necessária uma nova votação na Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a medida também não depende de sanção do presidente da República.
Depois da promulgação e da publicação oficial, começa a contagem dos prazos para a implementação das mudanças. A redução da jornada e a garantia dos dois dias de descanso serão aplicadas gradualmente, ao longo dos 14 meses previstos na proposta.