A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou no Senado nesta quarta-feira (14), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a votação dos destaques pendentes. O texto segue agora para análise do plenário da Casa.
A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública caso a medida seja aprovada. O texto-base já havia recebido aval da comissão em 2 de setembro, mas ainda restavam três destaques para votação. A sessão desta quarta-feira durou cerca de dez minutos.
Relator da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou todas as alterações sugeridas e manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A estratégia do governo é acelerar a tramitação para tentar concluir a votação antes do segundo turno das eleições.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A iniciativa busca ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no desenvolvimento de políticas de segurança e no enfrentamento ao crime organizado.
O texto também prevê a possibilidade de estabelecer normas para a atuação das forças de segurança, das guardas municipais e do sistema socioeducativo, além de mecanismos de cooperação entre os entes federativos.
Entre as medidas previstas para endurecer o combate às facções criminosas estão:
- Regime prisional mais rigoroso: previsão de prisão em estabelecimentos de segurança máxima para integrantes de organizações criminosas, conforme as condições estabelecidas no texto.
- Restrições a benefícios penais: mudanças nas regras relacionadas à progressão de regime, à liberdade provisória, à fiança e às saídas temporárias.
- Confisco de bens: possibilidade de expropriação de bens e valores relacionados a atividades de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, nos termos da legislação.
A proposta também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em hidrovias e ferrovias.
A Polícia Federal (PF) e a PRF permanecem vinculadas à União, conforme o texto.
Próximas etapas
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC poderá ser submetida ao plenário do Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada turno.
Caso o texto seja aprovado pelo Senado sem alterações em relação à versão já aprovada pela Câmara, poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados.