Na última sexta-feira, dia 27 de março, o Brasil assistiu ao encerramento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS — a famosa CPMI do INSS — após sete meses de trabalhos intensos, sessões intermináveis e uma polarização política que, infelizmente, acabou por contaminar o que deveria ser uma investigação técnica e imparcial. O resultado? A comissão foi encerrada sem que seu relatório final fosse aprovado. Metrópoles Para mim, como advogada que acompanha de perto a realidade de aposentados e pensionistas, esse desfecho é profundamente frustrante — mas não surpreendente.
O que estava sendo investigado?
Para quem acompanhou de longe: a CPMI foi criada para investigar descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados. Agência Brasil
Estamos falando de um esquema que, segundo os dados levantados ao longo das investigações, operou com uso indevido de dados de aposentados e pensionistas, falsificação de autorizações, criação de associações de fachada, celebração irregular de Acordos de Cooperação Técnica com o INSS e lançamento de descontos não autorizados diretamente nos benefícios. Revista Fórum
Os números são estarrecedores. O texto cita a Contag, com R$ 3,877 bilhões em descontos; a Conafer, com R$ 806,9 milhões; o Sindnapi, com R$ 599,5 milhões; a Cobap, com R$ 478,7 milhões; e a Ambec, com R$ 499,7 milhões. Congresso em Foco Dinheiro que saiu diretamente do bolso de quem dedicou a vida inteira ao trabalho e depende da aposentadoria para sobreviver.
Quem foram os responsáveis identificados?
Aqui começa a parte mais delicada — e mais politicamente contaminada — de toda a investigação.
Segundo a estrutura identificada pelos membros da CPMI ao longo das sessões, os responsáveis pelo golpe contra os segurados do Regime Geral da Previdência Social se dividiam em três escalões. O primeiro escalão inclui políticos que teriam recebido pagamentos do segundo escalão para ajudar, incentivar, indicar ou manter os servidores corruptos em cargos-chave do INSS e do Ministério da Previdência Social. Agência Brasil
No campo das prisões concretas, houve avanços importantes. A nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada em novembro de 2025, teve como um dos principais desdobramentos a prisão do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto, além de atingir o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Bolsonaro, José Carlos Oliveira, e os deputados Euclydes Pettersen Neto e Edson Cunha de Araújo. Agência Brasil
Quanto ao chamado “Careca do INSS”, Antônio Carlos Camilo Antunes foi apontado como figura central no esquema, e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente, é suspeito de ter recebido uma mesada do Caraca do INSS e foi incluído entre as pessoas citadas no esquema. Metrópoles
O impasse político que travou tudo
O relatório final, elaborado pelo relator Alfredo Gaspar, com mais de quatro mil páginas, pedia o indiciamento de 216 pessoas, incluindo Lulinha. O texto foi rejeitado por 19 votos a 12, puxado pelo voto de parlamentares governistas, que eram maioria no colegiado. Metrópoles
Do outro lado, o relatório alternativo da base governista previa cerca de 170 indiciamentos, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar uma suposta organização criminosa ligada a fraudes em descontos do INSS. Brasil 247 Esse texto, porém, também não chegou a ser votado: após a derrota do relatório de Gaspar, o presidente da comissão, senador Carlos Viana, simplesmente encerrou os trabalhos sem submeter o texto governista à apreciação.
O resultado, como bem resume a situação, é que a CPMI do INSS chega ao fim sem conclusão institucional única, mas com duas versões irreconciliáveis sobre o escândalo, dois conjuntos distintos de pedidos de indiciamento e uma guerra de narrativas que agora será levada ao Ministério Público, à Polícia Federal e ao Supremo. Congresso em Foco
O que acontece agora?
Apesar do encerramento sem relatório aprovado, as investigações não param por aqui. O presidente da CPMI afirmou que vai enviar o relatório rejeitado à Polícia Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público e à Receita Federal. Metrópoles
Paralelamente, mais de R$ 2,3 bilhões foram devolvidos a 3 milhões de aposentados e pensionistas que foram lesados Revista Focus Brasil, o que representa, ao menos, um resultado concreto e tangível para as vítimas do esquema.
Minha análise como advogada
Do ponto de vista jurídico, o encerramento sem relatório aprovado não significa impunidade. A Polícia Federal e o Ministério Público seguem com autonomia investigativa. O STF já tem em mãos parte dos elementos apurados. As prisões já realizadas indicam que o aparato judicial está em movimento.
O que lamento profundamente, e preciso dizer com clareza, é que a CPMI que deveria ser um instrumento de justiça para milhões de aposentados e pensionistas tornou-se, em grande medida, um palco de disputa eleitoral. Cada lado usou a comissão para atacar o adversário, e os verdadeiros prejudicados os trabalhadores que tiveram centavos e reais roubados mês a mês da sua aposentadoria ficaram em segundo plano no debate.
A pergunta que os brasileiros fazem nas filas das agências do INSS, nos consultórios jurídicos e em casa é simples: os culpados vão ser punidos? A resposta honesta, por ora, é: ainda não sabemos. Mas o caminho para a responsabilização ainda está aberto, e é fundamental que a sociedade civil, a imprensa e os operadores do direito continuem pressionando para que ele seja percorrido até o fim.
Os aposentados e pensionistas do Brasil merecem não apenas o ressarcimento financeiro, mas também a certeza de que quem os roubou responderá perante a lei.