Motoristas que passaram por rodovias com pedágio eletrônico no sistema Free Flow e deixaram de pagar a tarifa têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar os débitos sem sofrer as penalidades de trânsito previstas para a falta de pagamento. O prazo faz parte de um período de transição estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A consulta das passagens pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, que reúne informações dos sistemas de cobrança integrados à plataforma. O pagamento, porém, deve ser concluído nos canais oficiais da concessionária responsável pela rodovia.
A partir de 17 de novembro, termina o período excepcional. Com isso, voltam a valer as regras normais: o motorista tem até 30 dias, contados da disponibilização da cobrança, para quitar a tarifa. O não pagamento dentro do prazo pode caracterizar evasão de pedágio, infração grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O que é o Free Flow?
O Free Flow é um sistema de pedágio eletrônico que dispensa praças físicas, cabines e cancelas. A cobrança é feita por meio de pórticos instalados nas rodovias, que identificam os veículos pela placa ou por uma tag eletrônica.
Quem utiliza tag tem a tarifa debitada automaticamente, conforme as condições do serviço contratado. Já os motoristas sem o dispositivo precisam consultar a passagem e realizar o pagamento pelos canais disponibilizados pela concessionária.
A tarifa continua sendo obrigatória mesmo durante o período de transição. A medida do Contran suspende temporariamente a aplicação das penalidades relacionadas ao não pagamento, mas não elimina a dívida do pedágio.
Como consultar os débitos pelo aplicativo?
A consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, na versão 7.3.0 ou superior. Não é necessário realizar um cadastro específico para acessar a funcionalidade.
Confira o passo a passo:
- Atualize o aplicativo CNH do Brasil;
- Acesse a opção “Veículos”;
- Selecione o veículo que deseja consultar;
- Toque em “Pedágio Eletrônico”;
- Verifique as passagens registradas e a situação de cada cobrança;
- Se houver débito, selecione “Como pagar” para acessar o canal oficial da concessionária responsável.
As passagens podem aparecer com diferentes situações, como “em processamento”, “pendente de pagamento”, “pago” ou “vencido”. Quando o registro ainda está em processamento, significa que a concessionária está validando os dados e a cobrança ainda não foi disponibilizada.
O aplicativo funciona como ferramenta de consulta e direcionamento. O pagamento não é realizado diretamente na CNH do Brasil.
O que acontece depois de 16 de novembro?
Com o encerramento do prazo de transição, o motorista deverá observar o período normal de pagamento: até 30 dias a partir do momento em que a passagem aparecer como pendente de pagamento no sistema.
Se a tarifa não for quitada dentro desse prazo, o responsável poderá ser autuado por evasão de pedágio. A infração está prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro e é classificada como grave.
A regra também exige atenção de quem já recebeu multa. Segundo a ANTT, o pagamento da tarifa que originou a autuação dentro do período de transição permite o cancelamento da multa correspondente, conforme as condições estabelecidas na Deliberação nº 277/2026. A regularização do pedágio não significa, portanto, que a cobrança original deixou de existir.
E quem não tem tag ou não consegue consultar pelo aplicativo?
Motoristas sem tag podem consultar os registros diretamente nos canais da concessionária responsável pelo trecho, como sites, aplicativos próprios e pontos de atendimento, conforme a disponibilidade de cada empresa.
Caso a passagem não seja reconhecida ou o valor pareça incorreto, o usuário pode utilizar a opção “Contestar” no aplicativo, que direciona a solicitação à concessionária responsável pela análise.
Quem vendeu ou alugou um veículo também deve conferir os registros vinculados à placa e procurar a empresa responsável pela cobrança caso identifique uma passagem que não reconheça.
A orientação é verificar a situação dos veículos utilizados e guardar os comprovantes de pagamento. O prazo para regularização sem as penalidades de trânsito termina em 16 de novembro.