Manaus (AM), 05/05/2026 – A cidade de Manaus conta agora com uma nova legislação destinada a evitar constrangimentos aos consumidores no momento do pagamento. Sancionada pelo prefeito Renato Junior, a Lei nº 3.637/2026 obriga bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais a informarem, de forma clara e já na entrada, quais modalidades de pagamento são aceitas pela casa.
A proposta, de autoria do vereador Joelson Silva (Avante), visa garantir que o cliente tenha conhecimento sobre a aceitação de cartões, Pix ou outras modalidades antes de consumir. Além da lista de meios aceitos, a norma exige que haja aviso prévio sobre eventuais acréscimos ou taxas vinculadas à escolha de determinado método de pagamento pelo consumidor.
Prazos e Penalidades
Os estabelecimentos comerciais da capital amazonense terão um prazo de 60 dias para se adequarem às novas exigências de sinalização e transparência. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Quem descumprir as determinações da lei estará sujeito a sanções administrativas, incluindo o pagamento de multa fixada em 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs). O objetivo da medida é fortalecer o direito à informação e evitar surpresas desagradáveis no fechamento das contas.
Fonte: A Crítica