O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (29), que a condenação por lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino pode tornar o condenado inelegível por oito anos. O entendimento foi firmado durante o julgamento do registro de candidatura do advogado João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que disputou uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026.
Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que havia negado o registro da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. A condenação do candidato foi de quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, e já havia sido confirmada por um colegiado do Tribunal de Justiça de Alagoas.
O caso envolve uma agressão contra a companheira do advogado, em Maceió. Em abril de 2025, ele foi preso em flagrante após o episódio. Imagens de câmeras de segurança do prédio mostraram a mulher deixando o imóvel com ferimentos. Dr. João Neto respondeu ao processo em liberdade e recebeu 167 votos na eleição deste ano, mas não foi eleito.
Entendimento para casos semelhantes
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a violência praticada contra a mulher por razões de gênero se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral. Para ele, a análise deve considerar o bem jurídico protegido pela norma, e não apenas a classificação formal do crime.
A decisão não exige que a condenação tenha transitado em julgado. Para a aplicação da restrição eleitoral, é suficiente que tenha sido confirmada por um órgão judicial colegiado, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.
Durante o julgamento, o TSE também aprovou o encaminhamento de uma proposta ao Congresso Nacional para incluir expressamente na Lei de Inelegibilidade as condenações por crimes praticados com violência contra a mulher, independentemente da classificação penal.
Ao anunciar o resultado, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira.