O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação enfrenta divergências em torno de emendas que propõem reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos, para 16 e até 14 anos em determinadas situações.
A redução da maioridade penal não faz parte do texto original da PEC, apresentada pelo governo federal em 2025. O tema foi incluído na discussão por meio de emendas parlamentares e se tornou o principal ponto de divergência antes da votação.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e aos 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) defende a redução da idade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
O governo federal e o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendem a aprovação do texto sem alterações relacionadas à maioridade penal. A preocupação é que a inclusão de emendas modifique a proposta e obrigue o retorno à Câmara dos Deputados para uma nova votação.
O que prevê a PEC da Segurança Pública ?
Além da discussão sobre a maioridade penal, a proposta reorganiza o sistema de segurança pública e amplia a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado.
O texto prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo prisão em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados à atividade criminosa.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional e estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal às ferrovias e hidrovias federais.
Outra previsão é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Recursos para a segurança
A proposta também estabelece mudanças no financiamento da área. O texto prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, respeitadas as exceções previstas.
O relatório também mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.
Como será a votação
A sessão está prevista para as 16h desta terça-feira (3). O Senado aprovou um calendário especial que dispensa parte das sessões de discussão normalmente exigidas para a votação da proposta.
Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos senadores, em dois turnos de votação.
Caso o Senado aprove mudanças no texto, a proposta terá de retornar à Câmara dos Deputados, onde será novamente analisada. Esse cenário é um dos motivos pelos quais o governo busca um acordo para aprovar a versão original e deixar a discussão sobre a maioridade penal para uma proposta separada.